RHC 134111 - DECISAO

RHC 134111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade, e não se demonstrou de plano a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, haja vista a continuidade da conduta por aditivos contratuais que prolongaram os efeitos danosos, circunstância que exige instrução probatória e não é passível de exame sumário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ILZA BAIA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DUCIOMAR COSTA; Empresa Beneficiária / Pessoa Jurídica: 19 Mais Serviços de Comunicação; Órgão Lesado: Prefeitura Municipal de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Fraude À Licitação, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prescrição Fraude À Licitação Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ILZA BAIA PEREIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DUCIOMAR COSTA

Corréu

19 Mais Serviços de Comunicação

Empresa Beneficiária / Pessoa Jurídica

Prefeitura Municipal de Belém

Órgão Lesado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal e exame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade, e não se demonstrou de plano a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, haja vista a continuidade da conduta por aditivos contratuais que prolongaram os efeitos danosos, circunstância que exige instrução probatória e não é passível de exame sumário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.