HC 696450 - DECISAO

HC 696450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo quando houver manifesta flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES MACEDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JONAS RODRIGUES MACEDO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de pressupostos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo quando houver manifesta flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal