HC 696464 - DECISAO
Liminar indeferida porque a Corte estadual não apreciou a alegação de violação de domicílio, impedindo o STJ de analisar a questão sem supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para reformar decisão que demandaria revisão criminal.
- Parties
- Paciente: Diego de Souza Leal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Diego de Souza Leal
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar (violação de domicílio)
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
- 3 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Liminar indeferida porque a Corte estadual não apreciou a alegação de violação de domicílio, impedindo o STJ de analisar a questão sem supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para reformar decisão que demandaria revisão criminal.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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