HC 696711 - DECISAO

HC 696711 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via escolhida era inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), não houve início da execução da pena (mandado de prisão devolvido sem cumprimento e ausência de guia de recolhimento), e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância ao apreciar o pedido, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Execução Da Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de competência do Juízo da Execução antes do início da execução
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes da expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via escolhida era inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), não houve início da execução da pena (mandado de prisão devolvido sem cumprimento e ausência de guia de recolhimento), e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância ao apreciar o pedido, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • P. I.