HC 696421 - DECISAO

HC 696421 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, sendo necessária a averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a reiteração de que a audiência de justificação judicial realizada com defensor e Ministério Público supre eventual deficiência do PAD suporta a conclusão de que não há ilegalidade patente a justificar a concessão de liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador relator Willian Silvado - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0013821-35.2021.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; requisição de informações à autoridade coatora; manutenção da competência do Tribunal de origem para aprofundar a matéria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa E Contraditório Progressão De Regime +2 more

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Parties

BRENO MUNIZ FIGUEIREDO GONÇALVES

Paciente

Desembargador relator Willian Silvado - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0013821-35.2021.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão administrativa/disciplinar e decisão de execução penal
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de defesa na oitiva de testemunhas
  3. 3 eficácia da audiência de justificação judicial com defensor e Ministério Público para suprir eventual ausência de defesa técnica no PAD

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF, sendo necessária a averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a reiteração de que a audiência de justificação judicial realizada com defensor e Ministério Público supre eventual deficiência do PAD suporta a conclusão de que não há ilegalidade patente a justificar a concessão de liminar pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisição de informações à autoridade coatora; manutenção da competência do Tribunal de origem para aprofundar a matéria.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Requisitem-se informações da autoridade coatora