HC 633927 - DECISAO

HC 633927 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se inadequada a fundamentação que elevou a pena-base de Lucas em razão de sua conduta social, fixando-se a pena do tráfico no mínimo legal e mantendo o aumento de 1/4 por reincidência específica, resultando nas penas definitivas descritas; reconheceu-se, quanto a João Vítor, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, com consequente redução da pena e substituição por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência que afasta o uso de atos infracionais e ações penais em curso como fundamento idôneo para obstar o redutor.

Parties
Paciente: LUCAS BONIFÁCIO MARTINS; Paciente: JOÃO VITOR NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Parcialmente
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Porte De Arma (art. 12 Lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Porte De Arma (art. 12 Lei 10.826/03)

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Parties

LUCAS BONIFÁCIO MARTINS

Paciente

JOÃO VITOR NUNES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para agravar a pena-base pela conduta social
  2. 2 quantificação do aumento por reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 perante atos infracionais e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se inadequada a fundamentação que elevou a pena-base de Lucas em razão de sua conduta social, fixando-se a pena do tráfico no mínimo legal e mantendo o aumento de 1/4 por reincidência específica, resultando nas penas definitivas descritas; reconheceu-se, quanto a João Vítor, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, com consequente redução da pena e substituição por restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência que afasta o uso de atos infracionais e ações penais em curso como fundamento idôneo para obstar o redutor.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • fixar a pena de LUCAS BONIFACIO MARTINS, como incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 625 dias-multa; e em 1 ano e 3 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa
  • fixar a pena de JOÃO VITOR NUNES ROCHA, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução