RHC 153819 - DECISAO

RHC 153819 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de arma e munições), mostrando-se adequada, necessária e proporcional para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Proporcionalidade Gravidade Concreta

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção de cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 aplicação da cláusula rebus sic stantibus (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de arma e munições), mostrando-se adequada, necessária e proporcional para garantia da ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.