HC 696500 - DECISAO

HC 696500 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar aos autos documentos essenciais (cópia da sentença), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar aos autos documentos essenciais (cópia da sentença), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o que impede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.