HC 610861 - DECISAO

HC 610861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 25/9/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do seu regimento (art. 34, XX, do RISTJ), não é competente para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias de instâncias de origem, estando restrita à revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL NEVES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendidas justifica o afastamento do redutor
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 25/9/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do seu regimento (art. 34, XX, do RISTJ), não é competente para processar writs destinados a revisar decisões condenatórias de instâncias de origem, estando restrita à revisão criminal de seus próprios julgados; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.