HC 678395 - DECISAO

HC 678395 - DECISAO

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a aplicação das agravantes e majorantes com base em elementos do caso (violência, modus operandi, circunstâncias do delito) e em jurisprudência do STJ sobre fração de 1/6 e cumulatividade de majorantes, de modo que não se justifica a substituição recursal via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA LACERDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mines Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Cumulação De Majorantes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Majorantes Cumulação De Majorantes

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Parties

JOÃO BATISTA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mines Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 na segunda fase

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base e a aplicação das agravantes e majorantes com base em elementos do caso (violência, modus operandi, circunstâncias do delito) e em jurisprudência do STJ sobre fração de 1/6 e cumulatividade de majorantes, de modo que não se justifica a substituição recursal via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conheço do writ