HC 685887 - DECISAO

HC 685887 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO BENEDITO GONÇALVES AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017785-58.2015.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Redutor Do Art.33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redutor Do Art.33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RENATO BENEDITO GONÇALVES AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017785-58.2015.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos