HC 637119 - DECISAO

HC 637119 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base nas circunstâncias fático-probatórias (envolvimento habitual com organização criminosa, transporte de grande quantidade de droga e de arsenal bélico), matéria que não admite revolvimento na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação sobre concurso formal de crimes não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação originária por este Superior Tribunal em ordem a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: PATRICK NEOTTI ALVES; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PATRICK NEOTTI ALVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria e do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 Aplicação do concurso formal de crimes em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base nas circunstâncias fático-probatórias (envolvimento habitual com organização criminosa, transporte de grande quantidade de droga e de arsenal bélico), matéria que não admite revolvimento na via estreita do habeas corpus; além disso, a alegação sobre concurso formal de crimes não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação originária por este Superior Tribunal em ordem a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.