HC 696823 - DECISAO

HC 696823 - DECISAO

O habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator em tribunal superior encontra óbice na Súmula 691/STF e, não constatada flagrante ilegalidade, não há fundamento para superar tal óbice; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator em tribunal superior encontra óbice na Súmula 691/STF e, não constatada flagrante ilegalidade, não há fundamento para superar tal óbice; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.