HC 652886 - ACORDAO

HC 652886 - ACORDAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso, a prisão cautelar decretada ex officio deve ser revogada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada ex officio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Decretação Ex Officio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Decretação Ex Officio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos arts. do CPP
  3. 3 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; por isso, a prisão cautelar decretada ex officio deve ser revogada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva decretada ex officio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado