HC 592765 - DECISAO

HC 592765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 8/5/2020) antes da impetração do writ, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível habeas corpus nesta instância para reformar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501005-63.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501005-63.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 reconhecimento de absolvição por ausência de provas ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 8/5/2020) antes da impetração do writ, e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível habeas corpus nesta instância para reformar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.