HC 684731 - DECISAO

HC 684731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado (baseada na quantidade, natureza, variedade e acondicionamento das drogas, carta da companheira e denúncia anônima) e para fixar regime fechado, bem como para indeferir a substituição por restritivas de direitos, inexistindo, assim, elemento de ilegalidade flagrante passível de reforma por mandamus.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES VIANA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS FERNANDES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado (baseada na quantidade, natureza, variedade e acondicionamento das drogas, carta da companheira e denúncia anônima) e para fixar regime fechado, bem como para indeferir a substituição por restritivas de direitos, inexistindo, assim, elemento de ilegalidade flagrante passível de reforma por mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus