HC 696468 - DECISAO
Por serem demonstradas a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), reputou-se legítima a fixação do regime fechado, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal, devendo o pedido liminar ser indeferido.
- Parties
- Paciente: José Luiz do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Sentenciante: Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 269/stj, Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
José Luiz do Nascimento
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP
Autoridade Sentenciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade do regime prisional fechado diante da reincidência e de circunstância judicial negativa
- 2 aplicação da Súmula 269/STJ
Ratio Decidendi
Por serem demonstradas a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), reputou-se legítima a fixação do regime fechado, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal, devendo o pedido liminar ser indeferido.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de liminar
- Publique-se.
Full Case Text
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