HC 685031 - DECISAO

HC 685031 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes depoimentos testemunhais e imagens de monitoramento que confirmaram o arrombamento e o uso de alicate, autorizando a flexibilização da obrigatoriedade do exame pericial; não se verificou teratologia manifesta capaz de justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE GOLDBECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006144-09.2018.8.24.0036/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito (decisão De Denegação)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Perícia, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal, Vídeo De Monitoramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Testemunhal Vídeo De Monitoramento

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Parties

IGOR FELIPE GOLDBECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006144-09.2018.8.24.0036/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito (decisão De Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova (testemunhas, vídeo)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes depoimentos testemunhais e imagens de monitoramento que confirmaram o arrombamento e o uso de alicate, autorizando a flexibilização da obrigatoriedade do exame pericial; não se verificou teratologia manifesta capaz de justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.