RHC 132342 - DECISAO

RHC 132342 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente que incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, verifica-se novo título que impede o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, do alegado constrangimento ilegal quanto à prisão decretada anteriormente, sob pena de supressão de instância; igualmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo e a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem demonstração individualizada de risco. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO MUDEH BRAGA; Paciente/recorrente: FABIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Covid 19, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Covid 19 Pronúncia

Case Brief

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Parties

DIEGO MUDEH BRAGA

Paciente/recorrente

FABIO SOARES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento pela superveniência de pronúncia com novos fundamentos
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente que incluiu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, verifica-se novo título que impede o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, do alegado constrangimento ilegal quanto à prisão decretada anteriormente, sob pena de supressão de instância; igualmente, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo e a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem demonstração individualizada de risco. Assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus na extensão prejudicada.