RHC 154464 - DECISAO

RHC 154464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência na instrução do mandado, notadamente pela ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída, não admitida dilação probatória.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: o impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

o impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência na instrução do mandado, notadamente pela ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída, não admitida dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.