RHC 139142 - DECISAO

RHC 139142 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a custódia preventiva restou fundamentada diante da gravidade dos crimes (homicídio e tentativa de homicídio), a defesa não trouxe comprovação suficiente da comorbidade ou do estado de saúde debilitado nem informações sobre o estabelecimento prisional, e não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar, tampouco se aplica a recomendação do CNJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: Reginaldo Santos Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Comorbidades E Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

Reginaldo Santos Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de comorbidade e estado de saúde do preso

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a custódia preventiva restou fundamentada diante da gravidade dos crimes (homicídio e tentativa de homicídio), a defesa não trouxe comprovação suficiente da comorbidade ou do estado de saúde debilitado nem informações sobre o estabelecimento prisional, e não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar, tampouco se aplica a recomendação do CNJ no caso concreto.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.