HC 595661 - DECISAO

HC 595661 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado), e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: OSMAR APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500821-80.2019.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 16, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

OSMAR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500821-80.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (transitado em julgado), e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado nas instâncias de origem, competindo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.