HC 659678 - DECISAO

HC 659678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; no mérito cogitado, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório nos autos, havendo testemunho presencial e filmagem do estabelecimento que corroboram a autoria, e a fixação do regime prisional fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, razão pela qual não se verifica nulidade ou ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Documental, Invalidação De Reconhecimento Fotográfico, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Nulidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Documental Invalidação De Reconhecimento Fotográfico Fixação Do Regime Prisional Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por furto/roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; no mérito cogitado, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório nos autos, havendo testemunho presencial e filmagem do estabelecimento que corroboram a autoria, e a fixação do regime prisional fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, razão pela qual não se verifica nulidade ou ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme fls. do processo)
  • Publique-se.