HC 696735 - DECISAO

HC 696735 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CIRO DENIS DA SILVA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO DENIS DA SILVA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.