HC 687878 - DECISAO

HC 687878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, por haver ilegalidade na manutenção da custódia em regime mais gravoso que aquele determinado na condenação e em observância à orientação jurisprudencial da Terceira Seção sobre a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução fixado na sentença.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA SIQUEIRA; Manifestante/ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Execução, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime De Execução Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR FERREIRA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia sob regime mais gravoso que o regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde o julgamento da apelação em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, por haver ilegalidade na manutenção da custódia em regime mais gravoso que aquele determinado na condenação e em observância à orientação jurisprudencial da Terceira Seção sobre a compatibilização da prisão cautelar com o modo de execução fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde, em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, o julgamento da apelação interposta
  • Comunique-se, com urgência