HC 696609 - DECISAO

HC 696609 - DECISAO

Indeferimento liminar porquanto o mandamus foi deficientemente instruído, limitando-se a juntar apenas a cópia do acórdão impugnado, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, requisito essencial no habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

o paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 deficiente instrução do writ/mandamus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porquanto o mandamus foi deficientemente instruído, limitando-se a juntar apenas a cópia do acórdão impugnado, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, requisito essencial no habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.