RHC 154623 - DECISAO

RHC 154623 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva, ônus que incumbia ao recorrente apresentar.

Parties
Recorrente: Gleciano Vieira de Moraes; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (ausência De Cópia Integral Do Decreto De Prisão Preventiva)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Provas Circunstanciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Provas Circunstanciais

Case Brief

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Parties

Gleciano Vieira de Moraes

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Insuficiência De Instrução (ausência De Cópia Integral Do Decreto De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva impediu o conhecimento do recurso
  2. 2 Ônus do recorrente, especialmente quando advogado, de instruir o habeas corpus com documentos necessários
  3. 3 Controvérsia sobre a natureza das provas (alegação de provas circunstanciais) e sobre a tipificação do fato (alegação de que só houve lesão corporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva, ônus que incumbia ao recorrente apresentar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.