HC 617157 - DECISAO

HC 617157 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse de agir, porquanto a segregação provisória decorrente da Ação Penal n. 2.19.0005285-0, objeto da impetração, não subsiste, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON PRATES BITTENCOURT; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

EMERSON PRATES BITTENCOURT

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse de agir, porquanto a segregação provisória decorrente da Ação Penal n. 2.19.0005285-0, objeto da impetração, não subsiste, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.