HC 681205 - DECISAO

HC 681205 - DECISAO

Verificada substancial alteração da realidade fática (posterior realização do exame criminológico e indeferimento da progressão pelo Juízo de Execução por ausência do requisito subjetivo), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON MAURICIO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ROBSON MAURICIO SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da Execução determinar exame criminológico antes da decisão sobre progressão
  3. 3 Apetência do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada substancial alteração da realidade fática (posterior realização do exame criminológico e indeferimento da progressão pelo Juízo de Execução por ausência do requisito subjetivo), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • P. I.