RHC 151747 - DECISAO

RHC 151747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apreensão de objetos típicos de tráfico) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere; matérias não enfrentadas na origem (audiência de custódia, violação de domicílio) não foram conhecidas por risco de supressão de instância; e alegação de desproporcionalidade só pode ser analisada após sentença condenatória.

Parties
Impetrante/recorrente: KEMILY DANIELE SILVA BERG; Parecente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Violação De Domicílio +1 more

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Parties

KEMILY DANIELE SILVA BERG

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de ausência de audiência de custódia e suposta violação de domicílio e limitação por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e apreensão de objetos típicos de tráfico) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere; matérias não enfrentadas na origem (audiência de custódia, violação de domicílio) não foram conhecidas por risco de supressão de instância; e alegação de desproporcionalidade só pode ser analisada após sentença condenatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme decisão anterior das fls. 225-226)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus