HC 675768 - DECISAO

HC 675768 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do periculum libertatis (modus operandi brutal, antecedentes, fuga), e por inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, pedido de prisão domiciliar baseado na Recomendação 62 do CNJ não foi apreciado pela corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Milton Carlos Leopoldo; Vítima: Luiz Carlos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Recomendação Nº 62 Do CNJ Prisão Domiciliar

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Parties

Milton Carlos Leopoldo

Paciente

Luiz Carlos

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de excludente de ilicitude (legítima defesa) no procedimento de habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do periculum libertatis (modus operandi brutal, antecedentes, fuga), e por inadequação de medidas cautelares diversas; ademais, pedido de prisão domiciliar baseado na Recomendação 62 do CNJ não foi apreciado pela corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.