HC 696781 - DECISAO

HC 696781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade nem ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

JORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possível flagrante ilegalidade da decisão monocrática
  3. 3 prazo para audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade nem ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.