HC 614711 - DECISAO

HC 614711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para revisar condenações já definitivas, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE CHARLES LUCIO ROMAGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminaln. 0005594-64.2011.8.26.0404); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FELIPE CHARLES LUCIO ROMAGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminaln. 0005594-64.2011.8.26.0404)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime prisional mais brando e substituição de pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não tem competência para revisar condenações já definitivas, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.