RHC 150463 - DECISAO

RHC 150463 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o seu cabimento é restrito às decisões denegatórias conforme art. 105, II, a, da CF, e porque conhecer da matéria aqui ventilada importaria em supressão de instância diante do não esgotamento da via ordinária e da inexistência de flagrante ilegalidade excepcional.

Parties
Recorrente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Recurso Ordinário Decisão Monocrática

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 297 do Código Penal
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o seu cabimento é restrito às decisões denegatórias conforme art. 105, II, a, da CF, e porque conhecer da matéria aqui ventilada importaria em supressão de instância diante do não esgotamento da via ordinária e da inexistência de flagrante ilegalidade excepcional.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.