HC 678304 - DECISAO

HC 678304 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém motivação idônea e elementos concretos do processo que indicam vínculo do paciente com organização criminosa ('Os Manos'), modus operandi, periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (por exemplo, aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) devem ser conhecidas primeiro pelos tribunais de origem, de modo que não se pode suprimir instância para seu exame nesta Corte, e, diante disso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cassio Augusto Zamarchi; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Parecer)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 CNJ Supressão De Instância

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Parties

Cassio Augusto Zamarchi

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Informações E Parecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar em razão de condições de saúde e pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém motivação idônea e elementos concretos do processo que indicam vínculo do paciente com organização criminosa ('Os Manos'), modus operandi, periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (por exemplo, aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) devem ser conhecidas primeiro pelos tribunais de origem, de modo que não se pode suprimir instância para seu exame nesta Corte, e, diante disso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se