HC 693109 - DECISAO

HC 693109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficientede Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficientede Autos

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Parties

ALEX PEREIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal alegado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus