HC 618000 - DECISAO

HC 618000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem em 5/2/2020, sendo vedada ao STJ a apreciação de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, diante da competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF, e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDERICE RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004268-11.2018.8.26.0635); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006 (drogas), Art. 33, § 4º Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006 (drogas) Art. 33, § 4º Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

VALDERICE RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004268-11.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ limitada a revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem em 5/2/2020, sendo vedada ao STJ a apreciação de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, diante da competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF, e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.