HC 696871 - DECISAO

HC 696871 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação da jurisprudência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (necessidade de dilação probatória e oitiva da autoridade coatora), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da súmula, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DE CASTRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj: Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GABRIEL BORGES DE CASTRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj: Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena e aplicação de causa de diminuição

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, por aplicação da jurisprudência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (necessidade de dilação probatória e oitiva da autoridade coatora), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da súmula, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.