RHC 148103 - DECISAO

RHC 148103 - DECISAO

O Juízo de primeiro grau determinou a revogação das prisões preventivas e a expedição imediata do alvará de soltura, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL FIDELIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RAFAEL FIDELIS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e consequente desnecessidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Juízo de primeiro grau determinou a revogação das prisões preventivas e a expedição imediata do alvará de soltura, tornando superveniente o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.