HC 697063 - DECISAO

HC 697063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal da via eleita e por inexistir ilegalidade flagrante passível de tutela imediata; não se admite reexame aprofundado de provas e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, aliada aos indícios de materialidade e autoria e à gravidade concreta do crime, justificam, por ora, a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO; Impetrado: 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Flagrante Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Paciente

16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trâmite do habeas corpus para reexame de provas e alegação de legítima defesa
  2. 2 regularidade do auto de prisão em flagrante e efeitos da sua conversão em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal da via eleita e por inexistir ilegalidade flagrante passível de tutela imediata; não se admite reexame aprofundado de provas e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, aliada aos indícios de materialidade e autoria e à gravidade concreta do crime, justificam, por ora, a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.