RHC 153255 - DECISAO

RHC 153255 - DECISAO

O tribunal negou provimento porque a matéria relativa à execução penal e aos efeitos da pandemia deve ser primeiramente analisada pelo juízo de execução (conforme Recomendação 62/ CNJ), sendo ainda aplicável a vedação prevista na Recomendação 78/CNJ (art.5-A) a condenados por crime equiparado a hediondo (estupro de vulnerável); ademais, havendo condenação mantida em segunda instância e recurso pendente na instância ordinária, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estupro De Vulnerável, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estupro De Vulnerável COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar por razões de saúde e idade
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e alteração pela Recomendação n. 78/2020 (art.5-A)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento porque a matéria relativa à execução penal e aos efeitos da pandemia deve ser primeiramente analisada pelo juízo de execução (conforme Recomendação 62/ CNJ), sendo ainda aplicável a vedação prevista na Recomendação 78/CNJ (art.5-A) a condenados por crime equiparado a hediondo (estupro de vulnerável); ademais, havendo condenação mantida em segunda instância e recurso pendente na instância ordinária, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.