HC 696604 - DECISAO

HC 696604 - DECISAO

A fundamentação dada para exigir exame criminológico — de que o atestado de conduta se limita a informar faltas disciplinares dos últimos seis meses e assim seria insuficiente para aferir as condições psicossociais do apenado — não foi considerada idônea para justificar a exigência do exame e o afastamento do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; constatado constrangimento ilegal, determinou-se que o juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame.

Parties
Paciente: Armando Luiz Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial

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Parties

Armando Luiz Sobrinho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal
  3. 3 suficiência do atestado de conduta para aferir requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A fundamentação dada para exigir exame criminológico — de que o atestado de conduta se limita a informar faltas disciplinares dos últimos seis meses e assim seria insuficiente para aferir as condições psicossociais do apenado — não foi considerada idônea para justificar a exigência do exame e o afastamento do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; constatado constrangimento ilegal, determinou-se que o juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES que analise o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo paciente na Execução n. 0014860-33.2018.8.08.0048, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.