HC 695713 - DECISAO

HC 695713 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque incide a vedação da Súmula n. 691 do STF à impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em writ na instância originária, e porque a impetração estava mal instruída (ausência da gravação/degravação da audiência), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal e, portanto, superar o óbice processual.

Parties
Paciente / Réu: LÁZARO FREIRE COSTA SILVA; Acusação: Ministério Público estadual; Relator (tribunal De Origem): Desembargador Relator do HC n.2218547-41.2021.8.26.0000 (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; indeferida liminarmente a pretensão de sobrestar a juntada do laudo pericial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Juntada De Prova Pericial, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Consumativa Juntada De Prova Pericial Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO FREIRE COSTA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público estadual

Acusação

Desembargador Relator do HC n.2218547-41.2021.8.26.0000 (Tribunal de origem)

Relator (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em writ na instância de origem
  2. 2 Preclusão consumativa em relação ao pedido de juntada de laudo pericial
  3. 3 Possível violação da intimidade/privacidade pela juntada do laudo dos aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque incide a vedação da Súmula n. 691 do STF à impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em writ na instância originária, e porque a impetração estava mal instruída (ausência da gravação/degravação da audiência), o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal e, portanto, superar o óbice processual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; indeferida liminarmente a pretensão de sobrestar a juntada do laudo pericial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição initial.
  • Publique-se.