RHC 154708 - DECISAO

RHC 154708 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de reiteração de habeas corpus com liminar já indeferida anteriormente; fundamentação complementada pela jurisprudência que exige instrução mínima no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ALVES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS HENRIQUE ALVES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 requisitos dos artigos 310, II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de reiteração de habeas corpus com liminar já indeferida anteriormente; fundamentação complementada pela jurisprudência que exige instrução mínima no habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.