HC 696961 - DECISAO

HC 696961 - DECISAO

O STJ concluiu que não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO INOCENCIO PALACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

DANILO INOCENCIO PALACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para suprimir instância
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal