HC 696690 - DECISAO

HC 696690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar ou julgar o pedido, ainda mais quando as teses foram supressas de instância por não terem sido debatidas na origem; subsidiariamente, as matérias ventiladas (dosimetria e regime) dependem de análise fático-probatória e não demonstram ilegalidade apta a respaldar a revisão criminal prevista no art.621 do CPP, nem a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: André Luiz da Silva Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucabeâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maioração Da Pena, Bando Armado, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Coisa Julgada
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Parties

André Luiz da Silva Raposo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucabeâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para rever decisão de mérito que não seja de sua própria jurisdição
  3. 3 alegações relativas à fundamentação da primeira fase da dosimetria (culpabilidade, motivos e circunstâncias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar ou julgar o pedido, ainda mais quando as teses foram supressas de instância por não terem sido debatidas na origem; subsidiariamente, as matérias ventiladas (dosimetria e regime) dependem de análise fático-probatória e não demonstram ilegalidade apta a respaldar a revisão criminal prevista no art.621 do CPP, nem a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.