HC 695613 - DECISAO

HC 695613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de mais de 5 kg de maconha tipo murruga, e da condição de reincidente com condenação transitada em julgado por contrabando, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUAN NEVES HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN NEVES HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de mais de 5 kg de maconha tipo murruga, e da condição de reincidente com condenação transitada em julgado por contrabando, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.