HC 696942 - DECISAO

HC 696942 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, em especial a ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Deficiência Física, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais
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Parties

LUIZ CLAUDIO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão nos autos
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 pedido de expedição de contramandado de prisão e de cumprimento de pena em prisão domiciliar ou regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, em especial a ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.