HC 696825 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade no exame sumário, o pedido liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GIOVANI RIBEIRO BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GIOVANI RIBEIRO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.