HC 672702 - DECISAO

HC 672702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a alegada nulidade foi arguida tardiamente sem demonstração de prejuízo (nulidade de algibeira) e a alegação de excesso de prazo foi superada com a pronúncia e posterior condenação, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 21 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO ALVES CAMARGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Qualificadora Motivo Torpe, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Nulidade Processual Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO ALVES CAMARGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por ausência de manifestação do relator sobre qualificadoras
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por inexistência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a alegada nulidade foi arguida tardiamente sem demonstração de prejuízo (nulidade de algibeira) e a alegação de excesso de prazo foi superada com a pronúncia e posterior condenação, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 21 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido